Legislação da EaD no Brasil

Somente em 1996, após a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no seu artigo 80, é que se abriu a possibilidade explícita, mas não legalmente resolvida, da EaD ser ofertada no Brasil na educação formal, em cursos que oferecem grau escolar e acadêmico.

Vale registrar que, mesmo sendo tratada na legislação nacional tão recentemente, a EaD no Brasil possui experiências anteriores, mas não vinculadas ao ensino formal que oferece grau escolar ou acadêmico. Essas primeiras experiências ofereciam cursos livres, que não são regulamentados pela legislação nacional.  

Comentários

  • GildaAquino há 1590 dias

    Alguem do Grupo tem algum documento sobre o Novo Marco regulatório da EaD no Brasil???

  • Welinton Baxto há 1569 dias

    OLá Gilda,

    A integração de um novo polo efetivo ao Sistema UAB somente será efetivada após a articulação do mantenedor (Estado, Município ou Instituição Pública de Ensino Superior-IPES) com pelo menos uma IPES, partícipe do Sistema e, preferencialmente, sediada na mesma Unidade Federativa, para formalizar proposta(s) de curso(s) a ser(em) ofertado(s) pela(s) respectiva(s) IPES no novo polo (e/ou em outros polos já integrados à UAB).

    abs

  • Welinton Baxto há 1569 dias

    Olá Gilda,

    Fiz parte da elaboração do novo marco regulatório, bem como tive essa participação a audiência pública CNE (https://youtu.be/jpLdJzaxMcA)

    abs Welinton

  • GildaAquino há 1565 dias

    Oi Welinton

    Obrigada pelas informações

    Abraços

  • GildaAquino há 1565 dias

    Dias e Leite (2014) elencam alguns pontos da legislação específica da EaD que precisam de nosso acompanhamento, crítica e sugestões:

    • a EaD ainda é restrita ao Ensino Superior;
    • o Ensino Fundamental e Médio, no sistema regular, ainda não são contemplados, visto que apenas em situações emergenciais e de risco podem oferecer EaD;
    • a possibilidade de mestrado e doutorado a distância;
  • GildaAquino há 1565 dias
    • o credenciamento de instituições de pesquisa científica e tecnológica;
    • o respeito parcial ao princípio da autonomia dos sistemas de ensino (estadual, DF);
    • o desrespeito à autonomia universitária, visto que precisa de credenciamento para abrir cursos;
    • a previsão de consórcios e parcerias;
    • a necessidade de reconhecimento de estudos em EaD realizados no exterior;
    • a obrigatoriedade de revisão periódica dos atos de credenciamento;
    • a necessidade de exames de certificação na educação básica – validação do curso;
  • GildaAquino há 1565 dias
    • a duração dos programas de EaD, não sendo permitida a aceleração da aprendizagem;
    • a exigência de momentos presenciais;
    • a validade nacional dos certificados;
    • a previsão de descredenciamento;
    • a avaliação dos cursos e polos de EaD por avaliadores capacitados pelo Inep.

    Podemos observar que a legislação da EaD encontra-se, ainda, em processo de construção.

    DIAS, Rosilânia Aparecida; LEITE, Lígia Silva. Educação a distância: da legislação ao pedagógico. 4. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.